AREsp 2615440 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente à manutenção do julgado (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não se demonstrou violação do artigo 927 do CPC e não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Artigo 1.021 §1º Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos em agravo interno
  2. 2 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivo constitucional/infra-legal e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente à manutenção do julgado (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não se demonstrou violação do artigo 927 do CPC e não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida