AREsp 2615735 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes em decisões monocráticas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.