AREsp 2504882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade, o que viola o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e a exigência de demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 dependência de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade, o que viola o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e a exigência de demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.