AREsp 2684782 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação constitucional do acórdão recorrido que motivou a não admissão do recurso especial, sendo exigido o ônus de contrapor claramente todos os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação constitucional do acórdão recorrido que motivou a não admissão do recurso especial, sendo exigido o ônus de contrapor claramente todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment