AREsp 2609643 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANGELA MARIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ANGELA MARIA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como razão de não admissão
- 3 ônus da dialeticidade na impugnação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
não conhecido do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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