AREsp 2701817 - DECISAO

AREsp 2701817 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraiu-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, conheceu-se apenas em parte do agravo e negou-se-lhe provimento. Subsidiariamente, mesmo sem esse óbice, as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC seriam inviáveis por ausência de embargos de declaração necessários ao prequestionamento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARIANO VALTER RHODEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MARIANO VALTER RHODEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência do tribunal a quo para examinar pressupostos constitucionais de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraiu-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, conheceu-se apenas em parte do agravo e negou-se-lhe provimento. Subsidiariamente, mesmo sem esse óbice, as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC seriam inviáveis por ausência de embargos de declaração necessários ao prequestionamento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.