AREsp 2700523 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência das Súmulas nº 83, 5 e 7 do STJ e não demonstrando que a solução demandaria apenas interpretação federal sem reexame de fatos e provas; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do recurso, e majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravada: ROSANA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

ROSANA DA COSTA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ quando não demonstrada jurisprudência em sentido diverso
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7/STJ exige demonstração de que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência das Súmulas nº 83, 5 e 7 do STJ e não demonstrando que a solução demandaria apenas interpretação federal sem reexame de fatos e provas; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do recurso, e majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROSANA DA COSTA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.