AREsp 2557168 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de não admissão do recurso (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna incabível o exame do mérito.

Parties: Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
2 Se, não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, é possível examinar o mérito do recurso especial, inclusive em face do Tema n. 1.093 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo incabível o exame do mérito