AREsp 2668423 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF, e por não se poder reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties: Agravante: parte agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Militar Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF
3 vedação à reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).