AREsp 2679395 - DECISAO

AREsp 2679395 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a desafiar o aresto recorrido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova colhida em juízo (depoimento da vítima) e em laudo papiloscópico que vinculou vestígio ao apelante.

Parties
Agravante: THIAGO MARINHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prova, Papiloscopia, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Prova Papiloscopia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

THIAGO MARINHO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (alegada ratificação de prova produzida em inquérito)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a (interpretação divergente)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a desafiar o aresto recorrido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova colhida em juízo (depoimento da vítima) e em laudo papiloscópico que vinculou vestígio ao apelante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se