AREsp 2558076 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO DEONISIO NIEVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO DEONISIO NIEVINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.