AREsp 2656693 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente quanto ao prequestionamento dos arts. 3º, 5º, 6º e 10 do CPC/2015 e ao exame do dissídio jurisprudencial), ônus exigido pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 prequestionamento dos arts. 3º, 5º, 6º e 10 do CPC/2015
- 3 suposta violação do art. 489 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente quanto ao prequestionamento dos arts. 3º, 5º, 6º e 10 do CPC/2015 e ao exame do dissídio jurisprudencial), ônus exigido pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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