AREsp 2648811 - DECISAO

AREsp 2648811 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AOREA VIDA CASSI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Art. 85, § 11 CPC

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Parties

AOREA VIDA CASSI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.