AREsp 2709516 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por inexistir a indicação precisa de dispositivos legais federais e a demonstração de divergência jurisprudencial exigidas para o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ), determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMARO MENDES FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência/stj E STF Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AMARO MENDES FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou vinculados
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por inexistir a indicação precisa de dispositivos legais federais e a demonstração de divergência jurisprudencial exigidas para o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ), determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...