AREsp 2402573 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelas decisões de inadmissão dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MERCIO PRUDENTE CORREA FILHO; Agravante: MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Direito Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MERCIO PRUDENTE CORREA FILHO

Agravante

MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelas decisões de inadmissão dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.