REsp 2178246 - DECISAO

REsp 2178246 - DECISAO

Não se conhece do Agravo da FAZENDA NACIONAL por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (consoante art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); conhece-se do Agravo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e determina-se sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; CONHEÇO do Agravo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Conversão Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Conversão Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo interposto pela Fazenda Nacional
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo da FAZENDA NACIONAL por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (consoante art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); conhece-se do Agravo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e determina-se sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; CONHEÇO do Agravo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL (fls. 1.820/1.839e).
  • Conheço do Agravo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (fls. 1.812/1.818e) e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.