AREsp 2442557 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/teve provimento negado por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, §único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/teve provimento negado por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, §único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.