AREsp 2408496 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do Stj, 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Recurso Especial Incabível Por Discutir Norma Constitucional
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade Recurso Especial Incabível Por Discutir Norma Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do Stj, 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.