AREsp 2690668 - DECISAO

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Em razão de não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para comprovação do dissídio jurisprudencial, o relator não conheceu dos agravos em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: CLAUDIO HIROSHI TANI; Agravante: EDINILCE DA SILVA TANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CLAUDIO HIROSHI TANI

Agravante

EDINILCE DA SILVA TANI

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 demonstração do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Em razão de não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para comprovação do dissídio jurisprudencial, o relator não conheceu dos agravos em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo