AREsp 2473085 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno, observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Inexistência de identidade entre arestos como requisito para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno, observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.