AREsp 2332515 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.