AREsp 2407043 - DECISAO

AREsp 2407043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o recorrente formulara alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar as teses supostamente omitidas, inviabilizando o prequestionamento do art. 927, IV, do CPC e afastando a possibilidade de prequestionamento ficto por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC; por consequência, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF; não se majoraram honorários por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 410/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 410/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação de observância de enunciados sumulares (art. 927, IV, CPC) e ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o recorrente formulara alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar as teses supostamente omitidas, inviabilizando o prequestionamento do art. 927, IV, do CPC e afastando a possibilidade de prequestionamento ficto por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC; por consequência, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF; não se majoraram honorários por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.