AREsp 2685015 - DECISAO

AREsp 2685015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, fundamento utilizado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, e porque as razões apresentadas estavam dissociadas do fundamento da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já haviam sido fixados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, fundamento utilizado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, e porque as razões apresentadas estavam dissociadas do fundamento da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já haviam sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).