REsp 2156700 - DECISAO

REsp 2156700 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixada nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixada nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...