REsp 2156076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, nas suas razões, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ALMIR PEREIRA BORGES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALMIR PEREIRA BORGES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.