AREsp 2355358 - DECISAO

AREsp 2355358 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), apresentando alegações genéricas que não demonstram como se evitaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que configuraria óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial originário.

Parties
Agravante: TIAGO MALAVAZI; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena De Multa, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena De Multa +1 more

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Parties

TIAGO MALAVAZI

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por eventual reexame de provas
  3. 3 ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), apresentando alegações genéricas que não demonstram como se evitaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que configuraria óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial originário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.