AREsp 2530881 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 e a prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial), não demonstrando que a matéria demandaria apenas interpretação jurídica e não o reexame do conjunto fático-probatório; impugnação genérica e intempestiva configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Simeão Silvino de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Simeão Silvino de Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao exame do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus da parte de demonstrar que a questão é meramente jurídica e não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 e a prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial), não demonstrando que a matéria demandaria apenas interpretação jurídica e não o reexame do conjunto fático-probatório; impugnação genérica e intempestiva configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.