AREsp 2609674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão referentes ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, aplicando-se, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios Abusivos, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Juros Remuneratórios Abusivos Preclusão

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos/independentes
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos que reconheceram a abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão referentes ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, aplicando-se, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido