AREsp 2593290 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pelo agravante quanto aos fundamentos que decidiram a admissibilidade (incluindo menção às Súmulas 284/STF e 83 e 211/STJ), aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; ademais, matérias de ordem pública não podem ser apreciadas antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MÁRIO JÚLIO MARQUES BALIELO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Artigo 932, III Do CPC, Questão De Ordem Pública, Fungibilidade, Citação Por Edital, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 2º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Artigo 932, III Do CPC +4 more

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Parties

MÁRIO JÚLIO MARQUES BALIELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 preclusão da matéria quando não impugnada especificamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pelo agravante quanto aos fundamentos que decidiram a admissibilidade (incluindo menção às Súmulas 284/STF e 83 e 211/STJ), aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; ademais, matérias de ordem pública não podem ser apreciadas antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento unânime pela Terceira Turma em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024.