AREsp 2695086 - DECISAO

AREsp 2695086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (intempestividade), limitando-se a alegações genéricas, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANESTES SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sanções Processuais
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sanções Processuais

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Parties

BANESTES SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo em recurso especial (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (intempestividade), limitando-se a alegações genéricas, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não se conhece do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.