AREsp 2693927 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de demonstrar, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que eventual reforma do entendimento independe de reexame de fatos e provas; diante dessa omissão aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: WALDIMACK DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WALDIMACK DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de demonstrar, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que eventual reforma do entendimento independe de reexame de fatos e provas; diante dessa omissão aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.