AREsp 2661159 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque não foram impugnados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por aplicação das regras do CPC/2015, majoram-se os honorários anteriormente fixados em 10% e sua exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VILMA ROSA DO PRADO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VILMA ROSA DO PRADO TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ sobre agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015 pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque não foram impugnados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por aplicação das regras do CPC/2015, majoram-se os honorários anteriormente fixados em 10% e sua exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se