AREsp 2438930 - ACORDAO

AREsp 2438930 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (argumentos insuficientes, inexistência de ofensa à lei federal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, impossibilitou-se o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Valter Joaquim Caldini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valter Joaquim Caldini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (argumentos insuficientes, inexistência de ofensa à lei federal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, impossibilitou-se o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.