AREsp 2706008 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (sobretudo o óbice da Súmula n. 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FELIPE BEDRAN CALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021, §4.º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021, §4.º Cpc)

Case Brief

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Parties

FELIPE BEDRAN CALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se foi superado o óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (sobretudo o óbice da Súmula n. 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se