AREsp 2648707 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por isso incide a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental e, consequentemente, não podendo ser analisadas as matérias do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MELISSA MIRANDA RODRIGUEZ; Agravante: FERNANDO FERNANDES RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 CPC Aplicado Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

MELISSA MIRANDA RODRIGUEZ

Agravante

FERNANDO FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC ao processo penal em razão do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por isso incide a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental e, consequentemente, não podendo ser analisadas as matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.