AREsp 2259254 - DECISAO

AREsp 2259254 - DECISAO

Por atribuição legal de competência ao Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade quando houver coincidência com precedente repetitivo e pela ausência de previsão de qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno, não é possível conhecer do agravo apresentado ao Superior Tribunal de Justiça; eventual insurgência deve ser dirigida ao Tribunal de origem por agravo interno, não havendo recurso ao STJ nem petição genérica apta a subverter a sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Competência Do Tribunal De Origem, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Agravo Interno Competência Do Tribunal De Origem Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial ou outro meio recursal perante o Superior Tribunal de Justiça contra acórdão que, em Segundo Grau, julgou agravo interno mantendo decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Competência do Tribunal a quo para exercer o juízo de admissibilidade quando o acórdão coincide com jurisprudência formada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por atribuição legal de competência ao Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade quando houver coincidência com precedente repetitivo e pela ausência de previsão de qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno, não é possível conhecer do agravo apresentado ao Superior Tribunal de Justiça; eventual insurgência deve ser dirigida ao Tribunal de origem por agravo interno, não havendo recurso ao STJ nem petição genérica apta a subverter a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.