AREsp 2628731 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito das matérias veiculadas no recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: JOAO LEONELLO PAVIN; Agravante: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Agravo Regimental

Processual Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Deficiência De Cotejo Analítico Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOAO LEONELLO PAVIN

Agravante

HILARIO HENRIQUE GOLDBECK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incabibilidade do exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.