AREsp 2669547 - DECISAO

AREsp 2669547 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso carece de fundamentação exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, manteve-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decreto Nº 20.910/1932, Art. 966 Do CPC
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decreto Nº 20.910/1932 Art. 966 Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso carece de fundamentação exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, manteve-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.