EAREsp 1967102 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente pela não indicação de precedentes que afastem a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CÉLIO MARCOS TOMAZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CÉLIO MARCOS TOMAZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente pela não indicação de precedentes que afastem a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno