AREsp 2619687 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada apoiou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) que não foi impugnado especificamente pelo agravante, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUPER OLHO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Capítulos Dependentes E Independentes
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Capítulos Dependentes E Independentes

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Parties

SUPER OLHO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 impugnação específica em agravo interno
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada apoiou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) que não foi impugnado especificamente pelo agravante, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido