AREsp 2569024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstração de que não há reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.