AREsp 2613816 - ACORDAO

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Com base no princípio da dialeticidade recursal e na jurisprudência do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAMON KAOE MARCHIORI DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RAMON KAOE MARCHIORI DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 283/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Com base no princípio da dialeticidade recursal e na jurisprudência do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.