AREsp 2580247 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos apontados na decisão agravada, de modo que incide o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e não houve prequestionamento da tese sobre o artigo 4º da Lei nº 4.595/1964, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 283/stf, Artigo 4º Da Lei Nº 4.595/1964, Cobrança De Juros, TAC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 282/stf +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento implicando aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos apontados na decisão agravada, de modo que incide o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e não houve prequestionamento da tese sobre o artigo 4º da Lei nº 4.595/1964, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento