AREsp 1975205 - ACORDAO

AREsp 1975205 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento e matéria dependente de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), de modo que não se verificam os requisitos para acolhimento do recurso nem para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ANDRES ADRIAN BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas
Processual Penal Penal Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRES ADRIAN BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prequestionamento de questões federais (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento e matéria dependente de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), de modo que não se verificam os requisitos para acolhimento do recurso nem para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial