AREsp 2464470 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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