AREsp 2474650 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ; e, por não se verificar caráter protelatório, não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: EDMON GOMES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório, Incidência De Súmulas Como Óbice, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório Incidência De Súmulas Como Óbice Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDMON GOMES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incabibilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando não comprovado caráter protelatório
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF e nº 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ; e, por não se verificar caráter protelatório, não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC por não se verificar caráter protelatório