AREsp 2711692 - DECISAO

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Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial por demandar reexame probatório (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOANA PAULA VIANA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOANA PAULA VIANA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame probatório
  3. 3 inatendibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial por demandar reexame probatório (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.