AREsp 2714384 - DECISAO

AREsp 2714384 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos indicados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e sintonia com jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ) não foram demonstrados como inaplicáveis ao caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos indicados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e sintonia com jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ) não foram demonstrados como inaplicáveis ao caso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.