REsp 2167539 - DECISAO

REsp 2167539 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e subsequente vista ao Ministério Público Federal para parecer, mantendo-se a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Reautuação, Conversão De Recurso
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e subsequente vista ao Ministério Público Federal para parecer, mantendo-se a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • DETERMINO sua CONVERSÃO em Recurso Especial