AREsp 2478775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, a insurgência genérica é insuficiente e impede o conhecimento do agravo, especialmente quando a questão envolve a incidência da Súmula 7/STJ que demanda demonstração de que não haverá reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, a insurgência genérica é insuficiente e impede o conhecimento do agravo, especialmente quando a questão envolve a incidência da Súmula 7/STJ que demanda demonstração de que não haverá reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.